Produtor rural poderá ter isenção do ITR em caso de calamidade

Segundo o PLS 72/10, o ITR de imóveis rurais situados onde tenha havido calamidade pública terá isenção a partir da data da verificação de frustração de safras ou destruição de pastagens. Valadares explica que a lei que trata do ITR (Lei 9.393/96) não deixa claro o período que o produtor rural tem direito à isenção do tributo em caso de calamidade.

O senador também lembra que a Justiça tem decidido em favor de agricultores nessa situação, determinando a isenção no período imediatamente anterior à decretação de estado de calamidade pública.

O relator da matéria na CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), recomenda a aprovação do projeto, que, em seu entender, "contribui positivamente ao ordenamento legal", lembrando várias ocorrências de enchentes e estiagens que provocaram decretação de estado de calamidade pública.

Capital estrangeiro na saúde

Também será apreciada pela CAE, em caráter não terminativo, a proposta que amplia as hipóteses de participação de empresas e de capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil. O projeto de lei (PLS 259/09) volta à pauta depois de concedido pedido de vista coletiva.

Além das hipóteses já previstas na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), o projeto de lei prevê que a participação poderá ser em pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade anônima e em hospital geral filantrópico. No caso de pessoa jurídica, o projeto prevê que a empresa deverá ter no mínimo 51% de capital votante pertencente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

O projeto impõe restrições à participação de empresas e de capitais estrangeiros na assistência à saúde. Isso para evitar, segundo o autor do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), "que algumas atividades assistências consideradas estratégicas e de interesse nacional sejam controladas pelo capital estrangeiro."

Em seu relatório favorável ao projeto, Valdir Raupp (PMDB-RO) lembra que a saúde brasileira se ressente da falta de recursos e de investimentos, tanto na área pública quanto na privada.